05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021811-64.2020.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suzana Henriques Chirico Ardito - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso, com voto parcialmente favorável do 3º Juiz, Exmo.

Sr.

Dr.

Rubens Hideo Arai - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

AUTORA PORTADORA DE DORES CRÔNICAS E SINTOMAS FIBROMIÁLGICOS (CID R52).

CANABIDIOL CBD OIL 6.000MG.

MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 (RE 566.471).

TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS A DIVERSOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF EM CARÁTER OBRIGATÓRIO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NOS AUTOS.

SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR A PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

RECURSO PREJUDICADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danielle Vieira de Paula Lima (OAB: 19606/DF) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:57

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:08

Julgado Virtualmente
01/09/2025 22:12

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio
24/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:18

Despacho
22/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:26

Processo recebido do STF
26/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 13:50

Processo Cadastrado
08/06/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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