TJSP - 0008052-51.2025.8.26.0602

1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA DA SILVA CERYNO

CPF *10.***.*13-63

Advogados

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB: 143911/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008052-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042502-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patricia da Silva Ceryno - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA.

    O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

    Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

    Nesse sentido: Agravo de instrumento.

    Fase de cumprimento de sentença.

    Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Inadmissibilidade.

    Regramento próprio dos Juizados Especiais.

    Enunciado 97, do FONAJE.

    Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.

    FASE DE CUMPRIMENTO.

    IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    NÃO CABIMENTO.

    Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.

    Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

    Decisão confirmada por suas próprias razões.

    Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.

    Artigo 100, do CPC.

    Admissibilidade.

    Renda líquida superior a três salários mínimos.

    Impugnação acolhida.

    Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

    Não cabimento.

    Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

    Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.

    Decisão mantida.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal.

    Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

    As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

    A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

    Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

    Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

    ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

    Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

  • 09/09/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 00:09

    Homologado o Cálculo

  • 08/09/2025 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008052-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042502-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patricia da Silva Ceryno - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

    Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

    Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

    O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

    Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

    Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

    Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

  • 04/09/2025 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 23:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 17:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/08/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 12:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/08/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:38

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 24/07/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 04:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 03:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/07/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 23:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 22:11

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 18/07/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:48

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 16/05/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 13:10

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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