TJSP - 0003113-09.2025.8.26.0576

Processo 0003113-09.2025.8.26.0576 (processo principal 1020391-11.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Adevair Rubens Ferreira Soares - Banco Agibank S/A -

Vistos.

Considerando a divergência das partes, para apuração do quantum debeatur, nomeio para a perícia judicial ANTONIO APARECIDO BRANZAN ([email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça.

Observado o grau de especialidade, complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.500,00.

No prazo de 15 dias deverá a instituição financeira requerida, a quem se atribui o custeio, realizar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão ("Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais' (STJ, REsp 1.274.466-SC, 2ª Seção, j. 14-05-2014, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino).

Depositados os honorários, providencie a serventia a intimação do perito pelo Portal, e por e-mail se necessário, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico.

Fica o perito intimado que, caso aceite a nomeação, deverá designar, desde logo, data, hora e local para sua realização, com antecedência mínima de 30 dias, intimando-se as partes nos termos do art. 474 do CPC.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório em 30 dias, contados da data assinalada como início de trabalhos.

Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça.

Quesitos do juízo: 1) Procedendo-se ao recálculo integral do contrato de empréstimo objeto deste cumprimento de sentença, com a aplicação da taxa média de mercado no percentual constantes na sentença, qual é o valor total devido pela operação? 2) Qual o valor total efetivamente pago pela devedora no contrato original e qual a diferença entre este montante e o valor que deveria ter sido pago conforme o recálculo do quesito anterior? 3) Levando-se em consideração as parcelas que foram pagas pela devedora, qual o valor da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, aplicando correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada pagamento e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação até a data de elaboração do laudo? 4) Considerando-se que o título executivo previu a compensação de créditos e débitos existente entre as partes, qual o valor líquido total devido pela requerida à autora na data de elaboração do laudo? 5) Elabore planilha demonstrativa final discriminando: (a) situação contratual original; (b) recálculo com taxas de mercado; (c) indébito apurado; (d) restituição em dobro atualizada; (e) valor final da condenação.

Considerando a divergência das partes acerca da incidência dos encargos moratórios, a fim de nortear os trabalhos periciais, fundamento e decido que: * o título executivo previu que o banco executado está condenado a devolver, de forma simples eventual valor pago a maior pela parte exequente, após o recálculo das parcelas dos empréstimos, acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento de cada parcela e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. * ante o reconhecimento judicial definitivo da abusividade dos juros remuneratórios exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios), está descaracteriza a mora da parte autora, devendo o Sr.

Perito excluir eventuais encargos exigidos pela parte executada no período de anormalidade (ausência de pagamento das parcelas pela parte autora) como juros de mora e multa; * eventual desconto relativo à quitação antecipada dos contratos, deve ser proporcional ao número de parcelas antecipadas, conforme disposto no § 2º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos). * a atualização monetária, pelo índice previsto em contrato, não implica qualquer acréscimo ao crédito, mas constitui, tão somente, um mecanismo que impede a desvalorização do montante pelo decurso do tempo, de tal sorte é perfeitamente admissível a sua incidência a fim de evitar a perda do valor convencionado pela passagem do tempo.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo e o formulário MLE devidamente preenchido nos autos pelo perito, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais independentemente de nova deliberação judicial e intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)