29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001861-83.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Americo Jesus Philippe Bachaalani - Hanna Philippe Bachaalani - - Mauricio Philippe Bachaalani - - Ana Beatriz Evangelista Bachaalani -

Vistos. 1) Ciência ao inventariante de que deverá ser atribuído aos imóveis, o valor venal relativo a cada bem.

Assim, providencie o inventariante os documentos necessários à comprovação do valor venal de todos os imóveis. 2) Registre-se que o arrolamento comum é cabível apenas às situações em que o valor total do patrimônio inventariando, for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 664 do CPC).

Assim, ao menos por ora, não é possível afirmar que a presente ação se enquadra em tal previsão.

Em verdade, nota-se que o monte-mor declarado extrapola o referido limite, ainda que considerados tão somente os dois imóveis em relação aos quais já houve atribuição do valor venal (fls. 311-312). 3) Assim, precipuamente, deverá o inventariante providenciar os documentos necessários à comprovação do valor venal de todos os imóveis objeto da partilha.

Em ato contínuo, deverá proceder à retificação do protocolo ITCMD.

Após, a Fazenda Estadual deverá ser intimada à manifestação, a fim de possibilitar a homologação dos cálculos apresentados, visto o presente inventário não preencher os requisitos previstos para que se processe sob o rito do arrolamento. 4) Por fim, estando o feito em ordem, certifique-se como de praxe, inclusive para incluir o veículo declarado pelo inventariante. 5) Após, intime-se o Ministério Público, tornando os autos conclusos a seguir. 6) Registre-se que eventual autorização de venda de imóvel ou outro bem, por alvará, para pagamento do ITCMD/custas, tal como requerido pelo inventariante, apenas será autorizado, se o caso, após todos os demais atos necessários à conclusão do inventário estarem preenchidos.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DE ALMEIDA SANTOS RODRIGUES (OAB 335692/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE ALMEIDA SANTOS RODRIGUES (OAB 335692/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE ALMEIDA SANTOS RODRIGUES (OAB 335692/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE ALMEIDA SANTOS RODRIGUES (OAB 335692/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:47

Deferido o Pedido
16/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025 09:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
02/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:58

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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