06/02/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2024 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 09:38

Mandado devolvido #{resultado}
02/02/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:39

Mandado devolvido #{resultado}
02/02/2024 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 11:04

Mandado devolvido #{resultado}
24/01/2024 11:03

Mandado devolvido #{resultado}
11/01/2024 12:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:32

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2023 12:29

Mandado devolvido #{resultado}
01/12/2023 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 21:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 08:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 23:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 16:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/10/2023 16:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/10/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 19:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 10:50

Mandado devolvido #{resultado}
17/10/2023 10:50

Mandado devolvido #{resultado}
10/10/2023 06:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2023 06:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2023 11:23

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:31

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:31

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:31

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:30

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 13:30

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 13:30

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:30

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 13:30

Mandado devolvido #{resultado}
22/09/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 09:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:41

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2023 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 12:04

Mandado devolvido #{resultado}
03/09/2023 03:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/08/2023 06:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2023 06:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Clotildio F dos Santos (OAB 97948/SP) Processo 1520223-75.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Joao Clotildio F dos Santos, Joao Clotildio F dos Santos -

Vistos. 1) Ratifico o recebimento da denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada.

As alegações feitas pela defesa não levam à rejeição da peça acusatória, já que se referem precipuamente ao mérito da acusação, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. 2) Por ora, rejeito a alegação de que não foi realizada a intimação do acusado para prestar declarações no inquérito policial, porquanto a palavra de funcionários públicos goza de fé pública, não tendo o imputado demonstrado a falsidade do disposto no relatório policial.

Ademais, é certo que o inquérito policial é marcado pelo seu caráter inquisitorial, não se falando em nulidade em razão de não ter sido ouvido. 3) O áudio referido pela Defesa é de uma assembleia condominial que ocorreu em 2022, não tendo sido juntado até o presente momento.

A praxe mostra que, ao menos quanto às gravações de câmeras de prédios particulares, raras vezes as imagens e os sons ficam preservadas por mais do que alguns dias, e quase nunca por mais de um ano, lapso este entre o fato e o presente pedido.

Por outro lado, entendo razoável facultar-se tal tentativa de obtenção de prova, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Porém, de se observar que, sobretudo atualmente, quando reforçado o princípio acusatório no processo penal (art. 3°-A do CPP), e a produção de provas pelas partes, deve-se restringir ao juízo apenas aquilo que não for permitido às partes fazer, incumbindo a estas tudo o que puderem fazer.

Assim, fica por este despacho, cuja autenticidade poderá ser conferida pela internet conforme impresso à direita, fica o Dr.

João Clotildio Freitas dos Santos, OAB nº 97.948/SP autorizado a requisitar diretamente perante responsáveis pelo Condomínio Edifício São Francisco, situado à Rua Mauá, n.º 738, bairro República, nesta cidade e comarca da Capital, o áudio referentes à Assembleia Geral realizada em 15 de fevereiro de 2022.

A apresentação deste despacho nos termos supra valerá como ordem de requisição judicial, devendo o responsável fornecer as cópias ao defensor supra indicado, ou informar por escrito eventual inexistência.

A defesa, por sua vez, deverá comprovar até a audiência ter encaminhado as requisições às pessoas responsáveis, e juntar oportunamente a resposta negativa ou, obtendo as imagens, disponibilizá-las em nuvem, informando o link nos autos, relacionando o tempo da gravação (minutagem) que contenha as falas relevantes.

Quanto ao pedido de perícia sobre o áudio, deixo para analisar posteriormente, caso a referida mídia ainda esteja preservada. 4) Considerando as recentes resoluções do CNJ, defiro o pedido de realização da audiência na forma presencial, a ser designada após a citação e oferecimento de resposta à acusação pelo acusado Thiago.

Int.
15/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 06:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 11:34

Mandado devolvido #{resultado}
03/08/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 12:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/07/2023 15:24

Mandado devolvido #{resultado}
25/07/2023 15:24

Mandado devolvido #{resultado}
24/07/2023 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 06:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 06:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 10:08

Mandado devolvido #{resultado}
23/05/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 14:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/05/2023 14:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/05/2023 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 09:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 16:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/05/2023 16:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2023 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 11:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/02/2023 06:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2022 19:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2022 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2022 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2022 15:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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