05/09/2025 10:35

Prazo
05/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011953-80.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Wilmar Souza Silva - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu e parcial provimento ao recurso do autor.

V.U. - PRELIMINARES.

AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

AÇÕES QUE OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS SE SUJEITAM À PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO C.STJ.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA APELADA.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SENTENÇA ENFRENTOU O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E INDICOU CLARAMENTE OS MOTIVOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE.

RECURSO APRESENTADO DISPÕE SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMOS DO AUTOR E DO RÉU.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE.

ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA.

NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO.

TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADA INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE Nº 020740008019, 020740008377, *27.***.*08-16, *27.***.*20-24.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 17:01

Acórdão registrado
02/09/2025 16:13

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:30

Provimento em Parte
02/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 15:28

Ato ordinatório
20/08/2025 13:00

Inclusão em Pauta
28/07/2025 13:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 12:41

Despacho À Mesa
04/07/2025 15:49

Prazo - Controle - Intimação JV
04/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:57

Prazo
26/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 12:54

Despacho
24/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:32

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 18:30

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 12:08

Processo Cadastrado
15/04/2025 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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