09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001565-51.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Andre Batista de Campos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL.

PROVA ORAL.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

ACESSO À INFORMAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU DISPONIBILIZAÇÃO AO CANDIDATO REPROVADO NA PROVA ORAL DO CONCURSO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL, NOTA E ESPELHO DE CORREÇÃO COM CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

O CONCURSO ENCONTRA-SE COM HOMOLOGAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO ATRAVÉS DE MATERIAL DE CURSO PREPARATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É EXIGÍVEL A ELABORAÇÃO DE ESPELHO DE CORREÇÃO PARA PROVA ORAL QUANDO HÁ CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL E SE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUI REQUISITO CONSTITUCIONAL DE VALIDADE, SENDO ESPECIALMENTE NECESSÁRIA EM DECISÕES ELIMINATÓRIAS DE CONCURSO PÚBLICO.O EDITAL ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS OBRIGATÓRIOS PARA AVALIAÇÃO, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MOTIVAÇÃO É OBRIGATÓRIA EM ATOS ELIMINATÓRIOS DE CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 5º, XXXIII E LV; DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014, ARTS. 14 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1907044 GO; STJ - AGINT NOS EDCL NO RMS 69892 MS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Alexandro Barreto (OAB: 417281/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:03

Julgado Virtualmente
03/09/2025 09:13

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 18:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:46

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:22

Expedição de ofício.
18/08/2025 10:24

Despacho
15/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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