12/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018199-44.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WAGNER KAUAN MONTEIRO - O sentenciado WAGNER KAUAN MONTEIRO, CPF: *38.***.*54-02, MTR: 1312469-8, RG: 52.650.667, RJI: 234688262-62, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu a concessão do livramento condicional, sendo desfavorável o Ministério Público, alegando não preencher o requisito subjetivo. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento, independente da necessidade do exame pericial, pois não vislumbro, na espécie, a existência de circunstância a evidenciar a necessidade de tal providência, não obstante se reconheça o zelo com que costuma atuar o Dr.

Promotor de Justiça oficiante.

Com efeito, verifica-se que o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar em seu histórico prisional, constando ainda que usufruiu da última saída temporária, sem notícias de intercorrência negativa.

Ademais, preenche o lapso temporal necessário e possui situação processual definida.

Diante de tal quadro, não há como negar o benefício requerido, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários.

E a despeito da gravidade dos delitos perpetrados e da extensão da pena ainda a cumprir, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo nº 1500166-14.2023.8.26.0628), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do sentenciado, cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado o apenado logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL (OAB 467180/SP)
29/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:48

Concedido o Livramento Condicional
28/08/2025 08:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 12:01

Recebidos os autos do Outro Foro
30/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:33

Homologado o Cálculo
10/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte
10/04/2025 19:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 22:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 20:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:11

Homologado o Cálculo
28/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:33

Concedida Progressão de regime
20/02/2025 23:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 10:23

Juntada de Petição de resposta
14/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
14/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
14/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
14/12/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 17:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:38

Homologado o Cálculo
16/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 21:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 21:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 21:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 21:02

Homologado o Cálculo
22/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
19/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 21:28

Recebidos os autos do Outro Foro
01/03/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/03/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:47

Expedição de Ofício.
06/12/2023 22:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
22/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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