28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000619-74.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Madeira Barbosa - - Valeria Larissa Rosa da Silva e outro - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um deles, corrigidos a partir da publicação desta decisão e com juros de mora desde a data do evento danoso, resolvendo, pois, o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vale dizer que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°. 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Verificada a sucumbência da ré, ela deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do total da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

P.I.C.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016). - ADV: DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP), VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP), VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP)
27/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:04

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:32

Ato ordinatório
16/10/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 15:07

Juntada de Mandado
13/06/2024 12:54

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 17:50

Não confirmada a citação eletrônica
27/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:27

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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