29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058641-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindberg Figueiredo Amorim - - Lionai Pacheco Cerqueira Amorim - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda e outro - HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre os autores e Kovi Tecnologia S.A. às 243/247, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em relação a essa requerida.

JULGO ainda EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à perda superveniente do interesse processual em relação aos réus LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. e David Silva Annerth, na forma prevista no art. 844, §3º, do Código Civil, já que a reparação pelo fato danoso foi objeto de transação perante a devedora solidária.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DAIANE YUMI AGUIAR OKABAYASHI (OAB 472827/SP), DAIANE YUMI AGUIAR OKABAYASHI (OAB 472827/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA)
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:40

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 07:47

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 07:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 06:39

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 15:56

Expedição de Mandado.
18/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 14:42

Expedição de Carta.
17/07/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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