TJSP - 0002118-76.2020.8.26.0509
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002118-76.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDMAR RODRIGUES LOURENÇO -
Vistos.
Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado EDMAR RODRIGUES LOURENÇO, MT: 489386-3, RG: 61209299, RJI: 170438298-64, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crimes de reprovabilidade acentuada consistentes em extorsão mediante sequestro e participação em organização criminosa, estando o término previsto para o ano de 2032.
Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade.
Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal.
Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.
Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.
Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.
Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.
Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP) -
29/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 20:47
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 20:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:32
Homologado o Cálculo
-
04/07/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:57
Concedida Progressão de regime
-
05/06/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 10:56
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2025 15:38
Juntada de Petição de resposta
-
24/02/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
16/02/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 11:45
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/01/2025 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 13:18
Homologado o Cálculo
-
11/12/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 16:30
Apensado ao processo
-
11/12/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 10:40
Homologado o Cálculo
-
21/08/2024 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 15:54
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 13:57
Declarada a Remição
-
15/08/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 14:36
Juntada de Ofício
-
27/06/2024 14:36
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/08/2022 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/08/2022 16:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/08/2022 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/08/2022 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/08/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 16:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/08/2022 16:21
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 16:54
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 16:53
Homologado o Cálculo
-
06/06/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 17:11
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2022 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2022 11:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/05/2022 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/05/2022 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/05/2022 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 17:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/05/2022 15:27
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 15:27
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 18:07
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 16:47
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 16:38
Decisão
-
31/03/2022 10:41
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 17:28
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 11:36
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 18:08
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2022 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 05:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 10:48
Concedida Progressão de regime
-
24/01/2022 13:20
Conclusos para decisão
-
21/01/2022 14:05
Conclusos para despacho
-
13/01/2022 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 18:35
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/12/2021 10:27
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 22:49
Suspensão do Prazo
-
10/12/2021 16:58
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2021 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 12:05
Decisão
-
25/11/2021 14:21
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 18:52
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 11:55
Decisão
-
15/10/2021 12:51
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 18:39
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 15:56
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
04/10/2021 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 17:00
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2021 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 09:20
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 09:20
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 09:19
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 09:19
Declarada a Remição
-
08/06/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 17:13
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 22:08
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 05:05
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 22:47
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 22:02
Suspensão do Prazo
-
19/12/2020 22:21
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 04:10
Suspensão do Prazo
-
20/07/2020 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2020 11:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 11:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 11:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 11:50
Declarada a Remição
-
16/07/2020 18:16
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 13:56
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 16:27
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 22:58
Suspensão do Prazo
-
27/04/2020 12:27
Expedição de Certidão.
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27/04/2020 12:27
Expedição de Certidão.
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27/04/2020 12:26
Expedição de Certidão.
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27/04/2020 12:18
Homologado o Cálculo
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26/04/2020 23:03
Expedição de Ofício.
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25/04/2020 19:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/04/2020 15:03
Conclusos para decisão
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24/04/2020 10:52
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2020 10:51
Conclusos para despacho
-
24/04/2020 10:45
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 10:45
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 10:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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