27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001584-12.2025.8.26.0114/SP AUTOR: YURI MARQUES CIRINOADVOGADO(A): WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração;  2.  Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada  banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade, na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.  O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão  faltando, conforme solicitados acima. 
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:30

Decisão interlocutória
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Requerida
12/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
25/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:23

Juntada de Petição
26/06/2025 17:21

Juntada de Petição - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
06/06/2025 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:21

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YURI MARQUES CIRINO. Justiça gratuita: Requerida.
02/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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