04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012700-93.2015.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Paulo Roberto VI - Marcius José Coelho de Carvalho e outros - Embargos declaratórios de fls. 643/644 pela parte exequente: Alega-se omissão na decisão judicial quanto à planilha correta de cálculo da dívida.

O condomínio sustentou que a planilha juntada às fls. 566/567 refletia com precisão o valor devido, totalizando R$ 84.013,78.

Requereu, ainda, a expedição de honorários de sucumbência relativos aos embargos à execução, no valor de R$ 8.128,52, conforme indicado às fls. 630.

Além disso, solicitou que o juízo especificasse os valores a serem levantados do montante bloqueado de R$ 102.771,99, distribuindo-se da seguinte forma: R$ 84.013,78 ao condomínio, R$ 8.128,52 a título de honorários e R$ 10.629,69 aos executados.

Por fim, pediu a extinção do feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação da obrigação.

Embargos declaratórios de fls. 645/650 pela parte executada: Fundamenta seu pedido na ausência de modulação dos efeitos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, alegando vício formal na votação da modulação, incompatibilidade da nova tese com o Código Civil e contradição lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão.

Defendeu que a ausência de modulação comprometeria a segurança jurídica dos jurisdicionados e requereu a reconsideração da decisão que deixou de modular os efeitos do referido tema.

Em resposta aos embargos opostos pelo executado, o condomínio apresentou contraminuta, sustentando que os embargos eram meramente protelatórios e reproduziam manifestação anterior (fls. 632/638), sem atender aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Por essa razão, requereu a rejeição liminar dos embargos.

DECIDO.

Com razão a parte exequente, houve omissão na decisão acerca da especificação qual seria a planilha váliada, desta forma, acolhem-se os embargos para suprir a omissão, reconhecendo como válida a planilha de fls. 566/567 e determinando a expedição dos valores conforme requerido.

Quanto aos embargos opostos pelo executado, observa-se que o conteúdo reproduz integralmente manifestação anterior (fls. 632/638), sem apontar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida nos autos.

A argumentação apresentada, embora extensa, trata de matéria de ordem doutrinária e jurisprudencial relacionada ao Tema 677 do STJ, sem conexão direta com o conteúdo da decisão embargada.

Não há, portanto, vício que justifique o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Diante disso, os embargos de declaração do executado devem ser rejeitados liminarmente, por ausência de fundamento legal.

Decorrido prazo sem recurso acerca desta decisão, cumpra-se a decisão embargada.

Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), MARCIUS JOSÉ COELHO DE CARVALHO (OAB 240501/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/09/2025 18:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:13

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
14/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 23:05

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 21:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:36

Apensado ao processo
18/07/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 15:38

Juntada de Petição de embargos à execução
04/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/06/2023 13:54

Expedição de Carta.
28/06/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 17:05

Conclusos para decisão
12/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 15:38

Juntada de Carta precatória
25/11/2022 15:01

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 16:53

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 23:31

Suspensão do Prazo
20/08/2021 21:26

Suspensão do Prazo
26/07/2021 17:58

Expedição de Certidão.
22/07/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 12:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2020 08:21

Expedição de Carta precatória.
04/06/2020 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2020 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2020 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2020 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2020 19:39

Expedição de Carta.
22/05/2020 19:38

Expedição de Carta.
22/05/2020 19:38

Expedição de Carta.
22/05/2020 19:38

Expedição de Carta.
19/05/2020 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2020 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 23:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2020 22:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 22:59

Protocolo Juntado
13/05/2020 22:57

Juntada de Ofício
07/05/2020 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2020 01:25

Suspensão do Prazo
07/04/2020 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2020 21:35

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:42

Suspensão do Prazo
12/03/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2020 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2020 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2020 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2020 14:53

Expedição de Carta.
28/02/2020 14:53

Expedição de Carta.
28/02/2020 14:53

Expedição de Carta.
06/02/2020 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 10:12

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
17/01/2020 15:13

Conclusos para despacho
23/10/2019 17:09

Juntada de Carta precatória
03/09/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 17:31

Conclusos para despacho
02/08/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2019 10:19

Expedição de Carta precatória.
04/07/2019 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2019 09:52

Expedição de Carta precatória.
15/05/2019 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2019 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2019 19:30

Expedição de Carta.
27/03/2019 14:04

Mudança de Classe Processual
20/03/2019 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 14:42

Expedição de Carta.
05/12/2018 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2018 14:57

Conclusos para despacho
19/11/2018 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2018 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2018 09:07

Expedição de Carta precatória.
05/10/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2018 10:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/10/2018 16:38

Conclusos para despacho
02/10/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2017 15:20

Expedição de Carta precatória.
16/03/2017 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2016 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2016 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 11:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2016 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 14:36

Expedição de Carta.
09/05/2016 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2016 10:22

Conclusos para despacho
19/02/2016 21:46

Suspensão do Prazo
15/12/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2015 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 09:39

Decisão
04/12/2015 12:32

Conclusos para despacho
01/12/2015 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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