15/09/2025 20:28

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 12:38

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000997-15.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernanda Alexandre de Freitas Monteiro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BonificaçãoporResultados na base de cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário, e licença prêmio remunerada e devidas à autora, apostilando-se.

Outrossim, CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em fase oportuna de liquidação de sentença.

Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810,no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros demora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir do advento da referida Emenda, deverá incidir unicamente a taxa SELIC.

Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)
02/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:03

Deferido o Pedido
20/05/2025 06:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:05

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 06:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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