12/09/2025 04:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017778-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - José Mário Antunes da Paixão - - Lilian Pires - - Luciana Aparecida Pereira - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao ônus da sucumbência.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:46

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/06/2025 18:50

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:06

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:39

Conclusos para julgamento
22/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/10/2024 22:30

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 19:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:03

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:29

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 03:36

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 19:54

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
17/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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