15/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001321-98.2021.8.26.0137 - Inventário - Inventário e Partilha - Livia Xavier da Rosa Paques - Nivio de Lemos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 140/142) opostos pelo cônjuge sobrevivente, Sr.

Nívio de Lemos, em face da decisão de fls. 135/136.

O embargante alega a existência de omissão na decisão, pois o juízo não teria se manifestado sobre o pedido de compensação de valores gastos com despesas essenciais e créditos tributários em nome da falecida.

Pede a análise desses pontos antes da liberação do veículo para a inventariante.

A embargada, em sua manifestação de fls. 143/145, defende o não acolhimento dos embargos, sustentando que a decisão não possui omissão, contradição ou obscuridade, e que a pretensão do embargante é de rediscutir o mérito e subverter a ordem do processo de inventário.

Recebo os embargos por tempestivos, porém, no mérito, não os acolho.

A decisão embargada foi clara ao determinar a inclusão de todos os bens e direitos do espólio, inclusive o imóvel e os créditos tributários da falecida, para que sejam oportunamente partilhados ou adjudicados.

Foi ressaltado, inclusive, que as questões estranhas ao inventário, como a apropriação de bens, deveriam ser tratadas pela via processual adequada.

Conforme a documentação nos autos, o cônjuge sobrevivente juntou comprovantes de despesas com funeral, cremação e plano de saúde, bem como manifestou a existência de créditos tributários junto à Receita Federal em nome da falecida.

O juízo, ao proferir a decisão de fls. 99/100, já havia se manifestado sobre a questão dos ofícios à Receita Federal, esclarecendo a necessidade de apurar a existência de créditos titularizados pela falecida para fins de eventual restituição.

A liberação do veículo, objeto do pedido de tutela de urgência, se deu em razão da ausência de oposição à sua retirada, não havendo óbice para que a inventariante promova as diligências necessárias.

O pedido de compensação de valores pleiteado pelo embargante não pode ser acolhido por meio de embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.

Os pagamentos realizados e a titularidade dos créditos de restituição de Imposto de Renda, se controversos, deverão ser resolvidos nas vias próprias, não sendo possível a sua compensação de forma automática em sede de inventário, sem o devido contraditório e instrução probatória.

A pretensão de discutir a destinação desses créditos antes da partilha ou adjudicação é estranha ao objeto do inventário, que visa primordialmente a transmissão dos bens do de cujus aos herdeiros.

As alegações do embargante não demonstram omissão na decisão, mas sim a sua insatisfação com o resultado do julgamento.

A via eleita não se presta a rediscutir o mérito da questão já decidida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 135/136 em seus exatos termos.

Intime-se. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 20:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
05/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:42

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:47

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 08:33

Expedição de Carta.
22/06/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:59

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:12

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:21

Conclusos para decisão
22/02/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:35

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:24

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:18

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 12:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2021 10:05

Conclusos para decisão
18/08/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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