09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0500583-82.2013.8.26.0450 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jan Kosour - Fls. 100/101: Assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença é omissa, posto que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu a execução, mas não fixou honorários advocatícios de sucumbência.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 100/101, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO, para condenar a exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Intime-se. - ADV: CAMILA CERVAN MARTINS (OAB 371645/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/10/2024 11:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:13

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:38

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2024 11:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/04/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:28

Recebidos os autos da Conclusão
04/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/03/2024 14:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:26

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2023 14:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/06/2023 11:14

Ato ordinatório
14/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/01/2023 14:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/03/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 13:39

Conclusos para despacho
08/11/2019 12:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/09/2019 09:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/05/2019 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/04/2019 15:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/02/2019 12:45

Expedição de Certidão.
22/02/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 16:34

Conclusos para despacho
28/01/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/10/2018 09:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/09/2017 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2017 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 10:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/02/2017 15:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/02/2017 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2016 12:16

Expedição de Mandado.
28/07/2014 10:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2014 10:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/06/2014 11:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/05/2014 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/04/2014 10:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/03/2014 12:09

Conclusos para despacho
07/03/2014 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2013 16:07

Recebida a Petição Inicial
03/10/2013 13:38

Conclusos para despacho
02/10/2013 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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