TJSP - 4000678-20.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
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26/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000678-20.2025.8.26.0438/SP AUTOR: ALICE VALENTINA CERVIGNI CARBONI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS BRIAN ALVES PIVETA (OAB SP448956)ADVOGADO(A): LUCAS AMBRÓSIO LEAL (OAB SP442683)AUTOR: CECILIA CAROLINA CERVIGNI CARBONI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS BRIAN ALVES PIVETA (OAB SP448956)ADVOGADO(A): LUCAS AMBRÓSIO LEAL (OAB SP442683)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE CARVALHAL CERVIGNI CARBONI (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS BRIAN ALVES PIVETA (OAB SP448956)ADVOGADO(A): LUCAS AMBRÓSIO LEAL (OAB SP442683) DESPACHO/DECISÃO Vistos Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais, morais, lucro cessante e pedido de tutela antecipada ajuizada por crianças, representadas pela genitora, em que pleiteiam a reativação de perfil na rede social sem qualquer restrição.
Não poderão atuar como partes menores de idade em ações que tramitem no Juizado Especial, conforme proibição do art. 8º da Lei nº 9.099 /95. Assim, sendo partes da ação menores de idade, em razão de ser o Juizado incompetente para processar e julgar a presente lide, redistribua-se o presente feito a uma das Varas Comuns desta Comarca, fazendo-se as anotações necessárias.
Outrossim, caso o MM.
Juízo que a receba entenda de forma diversa, fica suscitado o conflito negativo.
Intime-se.
Penápolis, 15 de agosto de 2025. -
25/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 16:57
Terminativa - Declarada incompetência
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15/08/2025 15:18
Conclusos para decisão
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11/08/2025 21:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/08/2025 21:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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