05/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001053-28.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Marques Travaini -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:55

Recebido o recurso
18/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:15

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:45

Expedição de Mandado.
18/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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