26/06/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:47

Processo Desarquivado
15/01/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 10:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 08:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 21:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 13:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Kelly da Silva Nicola (OAB 229374/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1003450-36.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice do Amaral de Souza - Reqdo: Banco C6 Consignado S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c.

Indenização por danos materiais e morais proposta por Alice do amaral de Souza em face de Banco C6 Consignado S/A, alegando, em breve síntese, ter percebido a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo o qual não contratou.

Requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência dos débitos, além da devolução em dobro dos descontos indevidos realizados em seu benefício, bem como a inversão do ônus da prova na forma do CDC e a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00.

Tutela antecipada indeferida a fls. 21.

Contestação a fls. 26/46.

O banco-réu apontou irregularidade na representação processual da autora e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação.

Dissertou sobre a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Discorreu, ainda, sobre fraude por terceiros e ausência de sua responsabilidade pelo evento.

Subsidiariamente, requereu a compensação com o valor creditado na conta da autora.

Réplica a fls. 160/167.

Saneador a fls. 189/190.

Laudo pericial a fls. 224/235.

Manifestação das partes a fls. 239/246 e 247/250. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, afasto a alegação de irregularidade na representação processual da autora.

Atente-se que foram apresentados documentos pessoais e devidamente assinada a procuração.

No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes.

Sustenta a parte autora que não contratou qualquer produto/serviço com a ré, restando indevidos os descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária.

Afirma que a assinaturaaposta no documento trazido aos autos não é sua, configurando, pois, fraude.

A ré,

por outro lado, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação.

Ateste-se que os fatos modificativos e extintivos do direito da parte autora deveriam ter sido comprovados pela parte ré, eis que alegados em contestação.

E, como não o foram, de rigor a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito.

O laudo pericial de fls. 224/235 é enfático em atestar que a assinatura aposta no documento trazido aos autos não pertence à autora.

Desta forma, como a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, há de se considerar a nulidade do contrato discutido nos autos e a inexigibilidade dos descontos na conta da parte autora, com a consequente restituição.

Sobre a devolução, dar-se-á na forma simples.

Isso porque, embora o tema 929 ainda não tenha sido julgado, nos embargos de divergência EREsp1413542/ RS, a C.

Corte Especial do STJ, sob relatoria do M.

Herman Benjamin, deliberou, em 21/10/2020, com publicação em 30/03/2021, acerca da modulação dos efeitos do tema, consoante trecho a seguir transcrito: " (...) 24.

Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25.

O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26.

Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27.

Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.

TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos.".

Assim, de rigor a restituição na forma simples, eis que não demonstrada a má-fé.

Com a implantação de descontos no benefício/conta da parte autora, verifica-se que a parte ré não se cercou dos cuidados mínimos para a celebração do negócio jurídico, mormente considerando que, quando cautelas mínimas são tomadas, plenamente evitável a aposição de assinatura falsaem um contrato.

Os danos ocorreram por falha no serviço da ré, logo deve responder por eles.

Atente-se que a diferença das assinaturas da parte autora e a constante no contrato é gritante, verificável a olho nu, apenas em comparação com a constante na procuração e em seus documentos pessoais.

No que tange aosdanosmorais, verifico seu cabimento.

A parte autora foi privada de seus parcos recursos por atos indevidos da ré, o que enseja reparação extrapatrimonial.

Assim, resta analisar o valor devido.

Assim, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, e ao mesmo tempo ensejar o fim pedagógico às requeridas, reputo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença (súmula362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto - súmulanº54do E.

STJ).

Daí porque a procedência é parcial.

A fim de evitar enriquecimento sem causa da autora, de rigor a compensação com o valor creditado em sua conta, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP desde o depósito.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a ré a restituir à parte autoratodo o valor descontadoemsua conta bancária/vencimentos, com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP, desde o débito individualizado, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença (súmula362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto realizado súmulanº54do E.

STJ).

Autorizada a compensação com o valor creditado na conta da autora.

Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC.

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais).

Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Providencie-se o necessário ao pagamento da perita, se ainda não o feito.

Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos.

P.

I.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2023 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 14:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 18:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 20:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 09:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2023 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 16:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 21:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2022 00:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2022 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 10:43

Determinada a emenda à inicial
29/08/2022 08:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2022 16:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001950-84.2023.8.26.0019

Anna Maria de Camargo Neves Pinto Costa

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Fernando Biagioni Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0003467-02.2017.8.26.0063

Vanilson Francisco Santangelo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Maria Cristina Perassoli Varasquim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2022 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0003467-02.2017.8.26.0063

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Cristina Perassoli Varasquim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2018 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0005065-79.2004.8.26.0278

Manoel Carvalho dos Santos

Itauba Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2005 23:10

Exibir Processo

Processo nº 1010671-67.2023.8.26.0161

Defensor Industria e Comercio Eireli

Algar Telecom S/A

Advogado: Osvaldo Abud

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2023 11:15

Exibir Processo