28/08/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005362-22.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Henrique Bilachi - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL - CLUBE AUTOS a indenizar o autor ANTONIO HENRIQUE BILACHI pelos danos materiais referentes ao reparo do para-choque dianteiro e dos faróis do veículo Fiat/Punto Attractive, ano 2013, placa FKV9E36, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, considerando-se os orçamentos de mercado para tais peças e mão de obra, com correção monetária, desde a data do sinistro (15/07/2024) e juros de mora ao mês a partir da citação, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados (R$ 20.000,00), e a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, ambos nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, caso deferida em favor do autor.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ELIANA MIYUKI TAKAHASHI GIROLDO (OAB 181386/SP), LUCAS ARAÚJO GUELFI (OAB 483909/SP), JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA (OAB 510529/SP)
27/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
12/08/2025 06:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:44

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:09

Expedição de Carta.
04/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016744-21.2025.8.26.0996

Julia Gabriela dos Santos Mauricio

Justica Publica

Advogado: Isabela Silva Biazon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0006898-19.2021.8.26.0026

Justica Publica

Caio Andreas Goncalves Dias

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1004655-31.2019.8.26.0099

Maria Aparecida do Couto

Advogado: Fernanda Bittencourt Porchat de Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1001391-25.2025.8.26.0445

Priscila Daniele Geraldi dos Santos

Vagner Augusto Geraldi

Advogado: Davi de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1500413-02.2019.8.26.0283

Justica Publica

Bruno Ferreira Gomes

Advogado: Geldes Ronan Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2019 14:25

Exibir Processo