05/09/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003830-27.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - José Carlos Barcala - Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para a) declarar a rescisão do contrato havido entre as partes por culpa da ré e b) condenar o réu a devolver todos os valores pagos, com correção monetária a partir da data de cada desconto, corrigidas monetariamente e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual; c) Condenar a ré ao pagamento dos danos morais, no valor de R$10.000,00, incidindo juros da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação atualizado, observado o disposto no art. 85 §2° Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: BRUNO BARBOSA MUNIZ (OAB 396968/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:05

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:54

Suspensão do Prazo
06/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:27

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:40

Ato ordinatório
05/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:00

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:49

Expedição de Carta.
25/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 09:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
29/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:38

Conclusos para despacho
02/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:07

Pedido de Assitência Indeferido
18/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 15:26

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:31

Declarada incompetência
16/04/2024 09:21

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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