22/04/2025 19:09

Petição Juntada
22/04/2025 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 10:50

Folha de Antecedentes Juntada
22/04/2025 10:50

Folha de Antecedentes Juntada
22/04/2025 10:50

Documento Juntado
15/04/2025 09:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/04/2025 09:18

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2025 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2025 13:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025 13:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/04/2025 08:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/04/2025 16:02

Petição Juntada
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/03/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:17

Petição Juntada
26/03/2025 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:44

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 16:16

Documento Juntado
29/10/2024 03:04

Suspensão do Prazo
04/09/2024 15:11

Autos no Prazo
22/08/2024 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
14/08/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:41

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/08/2024 13:41

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2024 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2024 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2024 11:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/08/2024 11:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 14:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/08/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
08/08/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:35

Petição Juntada
07/08/2024 15:01

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/08/2024 15:01

Redistribuição de Processo - Saída
07/08/2024 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2024 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2024 15:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/08/2024 15:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/08/2024 14:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/08/2024 09:20

Remetido ao DJE
05/08/2024 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:10

Documento Juntado
11/07/2024 17:46

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
10/07/2024 19:59

Ordem de Liberação Expedida
10/07/2024 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
03/07/2024 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 18:51

Concedida Progressão de regime
03/07/2024 17:11

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:47

Petição Juntada
20/06/2024 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 14:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/06/2024 14:57

Boletim Informativo Atualizado Juntado
11/06/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 10:38

Petição Juntada
07/06/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 13:45

Petição Juntada
26/04/2024 16:32

Petição Juntada
25/04/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 17:28

Homologado o Cálculo
23/04/2024 16:32

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:39

Petição Juntada
22/04/2024 12:03

Remetido ao DJE
22/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 14:10

Petição Juntada
19/04/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 11:09

Expedição de documento
19/04/2024 00:11

Remetido ao DJE
18/04/2024 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 19:16

Concedida Progressão de regime
18/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:52

Petição Juntada
10/04/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 13:48

Petição Juntada
08/04/2024 09:05

SAP - Intimação Assinada Juntado
05/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 14:55

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
01/04/2024 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:56

Petição Juntada
04/03/2024 09:55

Petição Juntada
01/03/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 16:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/03/2024 16:44

Boletim Informativo Atualizado Juntado
28/02/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/02/2024 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:56

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:55

Petição Juntada
16/02/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:20

Remetido ao DJE
15/02/2024 10:05

Petição Juntada
14/02/2024 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 16:02

Homologado o Cálculo
14/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:59

Petição Juntada
04/02/2024 20:46

Petição Juntada
02/02/2024 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 14:22

Expedição de documento
15/12/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:07

Remetido ao DJE
13/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:04

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:34

Petição Juntada
23/11/2023 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 11:26

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
02/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
31/10/2023 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 18:32

Homologado o Cálculo
31/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:32

Petição Juntada
30/10/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:01

Remetido ao DJE
27/10/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 16:14

Petição Juntada
25/10/2023 06:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 06:53

Expedição de documento
25/10/2023 06:18

Apensado ao processo
06/10/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:31

Remetido ao DJE
04/10/2023 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 14:50

Homologado o Cálculo
04/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:54

Petição Juntada
28/09/2023 18:54

Petição Juntada
26/09/2023 17:47

Petição Juntada
26/09/2023 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 13:14

Expedição de documento
26/09/2023 13:11

Documento Juntado
19/09/2023 06:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/09/2023 17:59

SAP - Intimação Assinada Juntado
30/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais Rocha (OAB 468270/SP) Processo 0004843-65.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Aparecido Paion - Ante o exposto, reconheço a falta praticada pelo sentenciado Ricardo Aparecido Paion, MTR: 1104705-7, RG: 26516211, RJI: 180648961-37, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém e, acolho a pretensão ministerial, para decidir o seguinte: I - Declaro a perda de 1/3 (um terço) dos dias trabalhados e remidos anteriormente à data da referida falta, ou seja, 13/02/2023.

II - Regrido o sentenciado ao regime fechado de prisão, anotando-se a data da recaptura, como marco inicial para a aferição de possíveis progressões.

Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes.
29/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 16:19

Determinada a Regressão de Regime
28/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:58

Petição Juntada
09/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
07/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:40

Petição Juntada
02/08/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 16:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/08/2023 16:27

Falta Grave Juntada
30/06/2023 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:31

Remetido ao DJE
23/05/2023 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 18:55

Petição Juntada
03/05/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
28/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:38

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:10

Petição Juntada
25/04/2023 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 11:46

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
18/04/2023 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 14:15

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
24/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:32

Remetido ao DJE
23/03/2023 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:20

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:48

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
13/03/2023 11:22

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/03/2023 11:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2023 09:31

Mandado de Prisão Expedido
07/03/2023 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 12:36

Decisão Digitalizada
01/03/2023 12:36

Certidão Juntada
01/03/2023 12:36

Termo de Audiência Digitalizado
01/03/2023 12:36

Boletim de Ocorrência Juntado
20/02/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:33

Remetido ao DJE
16/02/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 12:57

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:51

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:26

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
13/02/2023 17:54

Pedido de Habilitação Juntado
03/02/2023 22:58

Ofício Juntado
03/02/2023 22:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2023 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 15:21

Homologado o Cálculo
18/01/2023 11:04

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:50

Petição Juntada
13/01/2023 08:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 17:00

Petição Juntada
19/12/2022 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 15:02

Expedição de documento
19/12/2022 14:50

Apensado ao processo
28/11/2022 17:39

Ofício Expedido
25/11/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 16:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2022 16:14

Documento Juntado
25/11/2022 16:13

Folha de Antecedentes Juntada
24/11/2022 20:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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