04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004930-75.2023.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sumaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marilene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO À SAÚDE.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO.

NECESSIDADE MANIFESTA.

DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA.

INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A ADMINISTRAÇÃO.

RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS ARGUMENTOS TÉCNICOS INOPONÍVEIS.

DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL E INDIVIDUALIZADA, QUE COMPREENDE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE METAL E PSIQUIÁTRICA.

INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 10.216/01, SOBRETUDO OS ARTS. 3º E 6º.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Menezes da Costa (OAB: 232608/SP) - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - 1º andar
01/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:13

Julgada Procedente a Ação
17/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 21:36

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:41

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 15:56

Juntada de Petição de parecer
11/12/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:38

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:59

Juntada de Mandado
25/08/2023 16:58

Expedição de Mandado.
21/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2023 03:37

Expedição de Certidão.
14/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 21:10

Expedição de Certidão.
12/07/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:12

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:51

Expedição de Mandado.
23/05/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 17:08

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:08

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 12:54

Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 17:01

Conclusos para decisão
18/05/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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