30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 11:53

Mudança de Magistrado
14/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:26

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
01/10/2024 10:57

Mudança de Magistrado
20/06/2024 09:53

Conclusos para julgamento
14/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 02:49:21, 4ª Vara Cível.
17/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 01:30:00, 4ª Vara Cível.
15/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
11/12/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 15:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/09/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janete Santos Silva (OAB 165310/SP), Paulo Roberto Vieira Galvão (OAB 278035/SP) Processo 1017627-41.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Souza Prado, Aline Finzch - Reqdo: Marcio Norberto Silva de Lima -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente/solicitante deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Tendo em vista que a carta de citação de fls. 121 foi cumprida no endereço do cadastro perante a receita federal (fls. 225), reputo válida a citação do requerido Luiz Lameirão e o declaro revel, dispensada a certificação.

Intime-se.

OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ.

Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
07/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 11:25

Ato ordinatório
14/06/2023 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.
30/03/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 14:00

Expedição de Carta.
03/03/2023 13:57

Expedição de Carta.
10/01/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:54

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:50

Conclusos para decisão
29/11/2022 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2022.
29/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:21

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:36

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 10:42

Expedição de Carta.
27/06/2022 10:42

Expedição de Carta.
27/06/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 22:19

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 13:53

Conclusos para decisão
01/06/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
04/05/2022 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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