TJSP - 1047173-38.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:37
Prazo
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04/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047173-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Eduardo de Andrade Oliveira e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA.
ITBI.
EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A EXIGÊNCIA DE ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 14.256/2006 DE SÃO PAULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELO MUNICÍPIO OU O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STJ, NO TEMA 1.113, DECIDIU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU.4.
O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SALVO COMPROVAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148, ART. 97, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.113, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, J. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica Danesin Zilinskas (OAB: 154659/SP) - Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:15
Julgado virtualmente
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07/08/2025 12:14
Julgamento Virtual Iniciado
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23/06/2025 15:35
Conclusos para decisão
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23/06/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 00:00
Publicado em
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06/06/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:20
Parecer - Prazo - 30 dias
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06/06/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/06/2025 17:56
Despacho
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 14:08
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:51
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 16:26
Processo Cadastrado
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13/05/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/05/2025 19:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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