TJSP - 1016795-71.2023.8.26.0224

1ª instância - 08 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB: 25225/MG

Polo Passivo

Partes

INABALAVEL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA

CNPJ: 37.743.260/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016795-71.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - 1.

    Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados do representante legal FERNANDO ANTONIO DA SILVA. 2.

    Isso porque, conforme já restou decidido pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC.

    Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.

    OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015.

    REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL.

    ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

    O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2.

    A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3.

    Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4.

    O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5.

    No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6.

    Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos".

    Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7.

    Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3.

    A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4.

    Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C.

    Superior Tribunal de Justiça. 5.

    Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade.

    Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6.

    Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7.

    Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8.

    Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9.

    Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10.

    Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11.

    Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

  • 04/09/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 03:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2025 05:09

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 12:00

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 15:11

    Autos no Prazo

  • 29/11/2024 16:24

    Autos no Prazo

  • 17/09/2024 13:45

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 08:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 20:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2023 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 21:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 07:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 06:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2023 17:03

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 18:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/04/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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