04/09/2025 07:54

Mudança de Magistrado
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038303-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista de Souza Filho - Banco Mercantil do Brasil - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando naquilo que estiver em consonância com o dispositivo desta sentença a tutela antecipada deferida nas fls. 30-31 e, por consequência, DECLARO a inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato de empréstimo pessoal nº 808052026 bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos.

CONDENO, ainda, a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de sua conta corrente para pagamento das parcelas do empréstimo declarado inexistente, observado que o depósito judicial de fls. 135 já contempla o abatimento das parcelas debitadas em 03.10.2024 (fl. 126) e 05.11.2024 (fl. 128).

Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação.

A correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de acordo com a atual redação do art. 406 do Código Civil.

Declarada a inexistência da relação jurídica, o depósito judicial de fls. 135-138 deverá ser levantado pela parte ré por consistir no saldo remanescente do valor transferido em favor da parte autora.

Ante da ínfima sucumbência do autor, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimações e diligências necessárias. - ADV: EVANDRO CESAR FERNANDES (OAB 165975/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 09:55

Mudança de Magistrado
01/09/2025 09:44

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
04/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:49

Expedição de Mandado.
01/10/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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