05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029506-85.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Embargdo: Arnon Queiroz Silva - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CLÁUSULA QUE REPASSA AO COMPRADOR O IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.I.

CASO EM EXAME.1.

EMBARGOS DA LOTEADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AO COMPRADOR O IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, COM RESTITUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 1.022); E (II) A CONDIÇÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO, O ART. 34 DO CTN E OS TEMAS 122 E 1.158/STJ ALTERAM A VALIDADE, ENTRE AS PARTES, DA CLÁUSULA DE REPASSE DO IPTU ANTES DA POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

ACLARATÓRIOS SANAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO.4.

CONTRADIÇÃO APTA É A INTERNA ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO; O ACÓRDÃO, COM BASE NO CDC (ART. 51, IV) E JURISPRUDÊNCIA, AFIRMA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E MANTÉM A RESTITUIÇÃO, SEM DESARMONIA INTERNA.5.

OMISSÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O JULGADO DISTINGUE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA EXTERNA DA VALIDADE DA CLÁUSULA NA RELAÇÃO CONTRATUAL/CONSUMERISTA, QUE PERMANECE NULA.6.

A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE, NÃO SE EXIGINDO REBATER TODOS OS ARGUMENTOS.IV.

DISPOSITIVO.7.

EMBARGOS REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Jorge Rodrigo Seba (OAB: 370759/SP) - Tiago Henrique Paracatu (OAB: 299116/SP) - 4º andar
25/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:48

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 08:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:49

Expedição de Carta.
01/07/2024 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040160-70.2025.8.26.0100

Debora SA Teles da Silva

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Mirela Tamallo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1009045-23.2024.8.26.0405

STAR Centro de Administracao de Bens Ltd...

Cesar Augusto Ribeiro - Games &Amp; Informat...

Advogado: Sergio Rinaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0000405-39.2024.8.26.0505

Sao Caetano do Sul - Univ. Mun. de Sao C...

Kaique Nikolaus Campos de Paula

Advogado: Luiz Felipe Hadlich Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0009320-92.2023.8.26.0576

Associacao Parque Residencial Nature I,

Jefferson Tarsia Branco Gomes

Advogado: Marcio Silva Gomyde Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1000910-77.2021.8.26.0453

Banco Bradesco S/A

Marcos Rocha ( Marcos Rocha Locacao de M...

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2021 14:05

Exibir Processo