28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1530748-92.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE -

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos.

Providencie-se, se o caso, a liberação das constrições (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD).

A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo.

Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site: https://ajuda.serasa.com.br > meu nome limpo > regularização de dívidas > como regularizar ação judicial?.

Tendo em vista o importe cobrado, que se caracteriza como de Baixo Valor, conforme os ditames da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, deixo de cobrar as custas processuais, haja vista que o caráter antieconômico da execução culminaria na extinção, inclusive por ausência de interesse de agir.

Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos.

Tendo em vista a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

P.I.C. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP)
27/08/2025 22:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 01:55

Suspensão do Prazo
11/12/2024 01:26

Suspensão do Prazo
26/10/2024 23:24

Suspensão do Prazo
14/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:27

Processo Suspenso por 6 meses
13/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
23/01/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 12:57

Expedição de Carta.
03/02/2022 12:56

Recebida a Petição Inicial
31/01/2022 06:37

Conclusos para despacho
20/12/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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