05/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 05:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000507-77.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Clara Pegoraro - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: I) reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, oriunda do contrato nº 1100393814.

II) declarar indevido o débito inserido no benefício previdenciário da autora oriundo de referido contrato e, em consequência, condenar a parte ré a devolver em dobro os descontos mensais, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto.

III) condenar a autora a restituir ao banco réu o valor de R$ 37.353,94 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao montante transferido indevidamente para sua conta, conforme comprovante de fls. 54, corrigido monetariamente desde o depósito e contando juros moratórios a contar do trânsito em julgado desta sentença, autorizada a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

IV) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

V) até 29/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do TJSP; e os juros moratórios são fixados em 1% ao mês.

Desde então, a correção monetária correrá exclusivamente pelo IPCA; os juros moratórios corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, observado o §3º do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024.

Diante da sucumbência recíproca , condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se em relação à autora o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP)
28/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 19:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 20:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 22:42

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 19:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:43

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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