TJSP - 1089724-62.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:22
Juntada de Petição de contestação
-
11/09/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1089724-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Celso Rodrigo Fernandes -
Vistos. 1.
Da Procuração.
Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura da procuração diverge daquela presente no documento de identificação oficial (fl. 10).
No entanto, a fim de evitar emendas desnecessárias que colidem com os princípios regentes do Juizado Especial, notadamente o da economia processual e da celeridade, consigno a responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) pela procuração, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, com fulcro no art. 425, inciso IV, do CPC. 2.
Demais determinações.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP) -
01/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:59
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 13:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4014123-55.2025.8.26.0002
Banco Bradesco S/A
Jose Marconi da Silva Mercadinho e Entre...
Advogado: Carlos Augusto Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 14:56
Processo nº 1020036-12.2025.8.26.0506
Jose Aparecido Eduardo de Lima
Banco Santander
Advogado: Lucas Sbicca Felca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 18:32
Processo nº 0000015-26.2024.8.26.0099
Sidney de Oliveira
Marcos Adoniran Galvao
Advogado: Marcos Adoniran Galvao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1009563-34.2024.8.26.0010
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Wesley Carvalho
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/12/2024 16:02
Processo nº 0001600-69.2002.8.26.0072
Massa Falida do Banco Crefisul SA
Serraria Antonio Marques LTDA ME
Advogado: Daniela da Silva Franco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2002 09:30