18/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:36

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:42

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
11/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 09:27

Expedição de Mandado.
17/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:24

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:09

Expedição de Carta.
07/11/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolaine Keniguett Fuentealba Serrano (OAB 268592/SP) Processo 1000823-41.2021.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Midian Souza Soares de Camargo, Paulo Roberto de Camargo -

Vistos.

Fls. 92/94: INDEFIRO o pedido decitaçãopormeioeletrônico, utilizando-se do aplicativoWhatsapp.

Isso porque, embora prevista tal modalidade pelo novel caput do artigo 246, do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico depende de regulamentação legal, ainda não realizada.

Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte a ser citada junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Acitaçãopormeioeletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021).(grifamos) Nestes termos, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Int.
17/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
31/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 11:08

Expedição de Carta.
19/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:10

Concedida a gratuidade da justiça
08/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 22:29

Suspensão do Prazo
22/11/2022 22:23

Suspensão do Prazo
19/10/2022 21:47

Suspensão do Prazo
11/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:42

Juntada de Decisão
28/03/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 14:27

Decisão
21/11/2021 19:03

Conclusos para despacho
03/11/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 14:20

Proferido Despacho
14/10/2021 11:29

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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