04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023569-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonea Regina Carbone Picinini - Apelante: Sueli Botelho Inove - Apelante: Walber Siqueira - Apelante: Katia Angelina dos Reis Neves Puga - Apelante: Ivone de Souza Pereira Zeferino - Apelante: Monica Duvale - Apelante: Silvia Helena Pereira Perri - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CIVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 'ASTREINTES'.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA MULTA E JULGOU EXTINTO O FEITO.1.

DECISÃO QUE FIXA A MULTA DIÁRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA ATÉ MESMO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXEGESE DO ARTIGO 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 2.

A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHEÇA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RATIFIQUE O VALOR FINAL DA MULTA A SER PAGA. 3.

AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO ERA NULO, UMA VEZ QUE A MULTA DIÁRIA SÓ É DEVIDA A PARTIR DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA MORA DA FAZENDA ESTADUAL E O VALOR DEFINITIVO DA MULTA A SER PAGA, O QUE SE DEU APENAS EM DECISÃO SUPERVENIENTE AO PRESENTE FEITO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

SENTENÇA MANTIDA. 4.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP) - Guilherme Finistau Fava (OAB: 277213/SP) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1° andar
15/08/2025 01:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:51

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 03:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:17

Conclusos para decisão
06/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
09/03/2025 01:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
16/02/2025 02:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
22/09/2024 07:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:54

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 19:47

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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