02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097513-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)
01/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
27/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 05:50

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:22

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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