09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007247-60.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rinaldo Marcos Leitão e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - De ofício, anularam a sentença, com determinação, por V.U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) SOBRE PARCELA DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 IMPETRADO PELA ACSPMESP (ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO).

SENTENÇA EXTINTA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CONFIGURADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2°, §4°, DA LEI 12.153/2009).

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA QUE SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:18

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 21:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
21/08/2025 11:11

Processo Cadastrado
21/08/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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