TJSP - 1002433-77.2023.8.26.0252
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-77.2023.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Marlene Marques - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GOLPE DA FALSA CENTRAL.
AUTORA QUE, ACREDITANDO ESTAR FALANDO COM PREPOSTO DO BANCO (JÁ QUE O NÚMERO QUE LIGOU ERA MESMO DO BANCO), FOI CONVENCIDA A BAIXAR APLICATIVO PARA CANCELAR A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE SUPOSTO GOLPE.
APÓS, O GOLPISTA REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE R$ 33.999,99 PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.
CABIMENTO EM PARTE.
ERA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDIR A OPERAÇÃO.
COMUNICAÇÃO DA TENTATIVA DE FRAUDE AO BANCO UMA HORA DEPOIS DA TRANSFERÊNCIA (TRANSFERÊNCIA EFETUADA ÀS 14:52 HORAS DO DIA 15/09/2023 E IMPUGNAÇÃO À OPERAÇÃO FOI LANÇADA NO SISTEMA ÀS 15:58 HORAS DO DIA 15/09/2023), PORÉM O REQUERIDO NÃO IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA.
USO DE CREDENCIAIS E SENHA QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA.
OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO.
VALORES QUE FOGEM AO PERFIL DA AUTORA.
FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC).
SÚMULA 479 DO STJ.
DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
MERO DISSABOR DECORRENTE DO ATO DO FRAUDADOR.
TRANSFERÊNCIA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM PSÍQUICA E MORAL.
FATO QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER LESÃO SIGNIFICATIVA AO CONSUMIDOR, ANTE CONTRATEMPO CORRIQUEIRO DA VIDA MODERNA, SUPORTÁVEL PELA PESSOA MÉDIA, SEM GERAR GRANDE ABALO.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA, O QUE AFASTA O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Patrícia Castilho (OAB: 378673/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 14:59
Prazo
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08/09/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 18:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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07/09/2025 18:56
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 03:51
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:15
Conclusos para despacho
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04/08/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:23
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 15:05
Processo Cadastrado
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31/07/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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