01/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019980-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Suelen Aparecida Santos da Silva -

Vistos.

Considerando não ter havido insurgência pela parte autora em relação ao apostilamento, declaro extinta a obrigação de fazer.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC.

Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA (OAB 398844/SP)
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:02

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
15/03/2025 19:31

Expedição de Mandado.
15/03/2025 19:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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