02/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004955-72.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Claudia Borges dos Santos - Paraty Fretamento Turismo e Transporte Ltda - - Gessi Augusto Ribeiro -

Vistos.

Para fins de regularização da marcha processual, esclareçam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, inclusive em audiência, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Vale lembrar que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

O requerimento genérico e injustificado de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, a parte cuidará, no mesmo prazo, de apresentar seu respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão.

Saliento, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Caso haja proposta de acordo, esta deverá integrar a manifestação das partes.

Apresentados novos documentos por uma das partes, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e CPC, artigos 7º, 9º e 10), dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º).

Int. e dil. - ADV: CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), FLAVIA MARIA DANTAS (OAB 272086/SP), FLAVIA MARIA DANTAS (OAB 272086/SP)
01/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:55

Expedição de Carta.
04/06/2025 09:55

Expedição de Carta.
03/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
10/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
23/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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