04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001341-28.2024.8.26.0323 (processo principal 1002114-95.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jaime Del Papa - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - F & F Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - Sfo Holding e Participações Ltda -

Vistos.

Fls. 53/54: nos termos do artigo 98, IX, do CPC, a gratuidade judicial compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Inventário.

Gratuidade concedida às partes.

Indeferimento da extensão dos benefícios aos atos a serem praticados junto ao Registro de Imóveis.

Recurso da parte.

Acolhimento.

A gratuidade de justiça, conforme art. 98, IX, do CPC, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial.

Uma vez que foi deferido o benefício aos agravantes em primeiro grau, a decisão agravada deve ser reformada para se estender a gratuidade aos serviços registrais, ressalvado ao registrador o quanto disposto no art. 98, §8º, do CPC.

IV.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085113-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Assim, oficie-se ao(à) Sr(a).

Tabelião(ã), dando-lhe ciência da presente decisão, a qual, assinada digitalmente, vale como ofício, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento.

Empós, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP), VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP), VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP), VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP)
03/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 08:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:32

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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