09/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003688-34.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Heloisa de Souza Silva - SERMED-SAUDE LTDA -

Vistos.

Respeitado o entendimento do douto juiz prolator da decisão inicial, tenho que o caso é de emenda da inicial.

Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica..

O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105.

Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.".

Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos).

Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc.

O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil).

Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.

PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP), NATASHA BIAGI PAGNANO (OAB 344560/SP), MARCIO JORGE DE MORAIS (OAB 41087/CE)
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:24

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2025 07:36

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:45

Expedição de Mandado.
19/05/2025 19:45

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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