TJSP - 1003305-18.2025.8.26.0642

Processo 1003305-18.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Geralda Raizer da Silva - Cuida-se de ação anulatória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Geralda Raizer da Silva em face do Município da Estância Balneária de Ubatuba, por meio da qual a autora sustenta a nulidade de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1995 a 1998, sob o argumento de que teriam sido cancelados em procedimento administrativo, e ainda a ocorrência de prescrição intercorrente relativamente ao exercício de 1999, que foi objeto da execução fiscal nº 0011541-45.2003.8.26.0642, em curso, mas sem citação válida há mais de duas décadas.

Sustenta que a permanência de tais valores em seu cadastro, além de ilegal, gera restrições indevidas à sua regularidade fiscal, motivo pelo qual pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN.

A autora requereu ainda os benefícios da justiça gratuita, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, portanto, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Quanto à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No entanto, verifico que a autora não juntou aos autos qualquer cópia do suposto procedimento administrativo que teria culminado no cancelamento dos débitos relativos aos exercícios de 1995 a 1998.

Da mesma forma, em relação ao exercício de 1999, não há, por ora, documento que comprove a ocorrência da prescrição alegada, tampouco elementos que demonstrem a paralisação processual nos moldes sustentados.

Sem tais documentos mínimos de prova, a análise dos requisitos legais não pode ser feita de modo seguro neste momento.

A alegação da autora, embora plausível em tese, carece de suporte probatório inicial capaz de demonstrar a probabilidade do direito, de modo que se mostra prematura a concessão da medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Diante disso, impõe-se a formação do contraditório, para que o Município demandado apresente as informações e documentos pertinentes, notadamente cópia integral do processo administrativo relativo aos débitos de 1995 a 1998 e esclarecimentos acerca do andamento da execução fiscal referente ao exercício de 1999.

Ressalva-se, desde já, que nada impede nova análise da tutela provisória após a manifestação da parte requerida, caso os elementos posteriormente colacionados aos autos assim recomendem.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação em momento oportuno.

Antes de determinar a citação, determino à autora, por fim, que se manifeste quanto ao interesse de agir na presente ação autônoma, considerando que as defesas do executado devem ser veiculadas por embargos à execução fiscal de número nº 0011541-45.2003.8.26.0642 (art. 16 da Lei 6.830).

Outrossim, prescrição é matéria de ordem pública, que também pode ser abordada por mera petição nos autos.

Prazo de 15 dias úteis.

O silêncio será interpretado como carência da ação e o feito será extinto sem julgamento do mérito. - ADV: SARAH MOHAMAD CHAHIN (OAB 460208/SP), JADY DE PAULA LOPES (OAB 512073/SP)