09/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4007508-04.2025.8.26.0114/SP AUTOR: ANDRE ALVES FEITOSAADVOGADO(A): GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB BA038341) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte interessada na concessão do benefício da gratuidade da justiça apresente, seus e do cônjuge ou companheiro, se houver, os documentos abaixo listados: a) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício, disponível no endereço eletrônico da Receita Federal –https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp; b) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; c) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses.

Os documentos acima deverão ser incluídos no sistema com a correta categorização, conforme Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, na seção Lista de Equivalência – Petições e Documentos Processuais; subseção Documentos – Advogados, disponível no endereço eletrônico – https://www.tjsp.jus.br/tabelasprocessuaisunificadas.

A parte interessada fica advertida de que a ausência de apresentação, no prazo fixado e sem justificativa adequada, de todos os documentos elencados acima implicará o indeferimento imediato do pedido de gratuidade da justiça. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, apresentando procuração assinada e com prazo de validade vigente, necessária à regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil: Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "Tutela de Urgência" (código 080605) ou Tutela de “Evidência” (código 080606), conforme o caso, a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada com o evento a ser lançado “Petição – Emenda À Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.
08/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CAMPINA01CIV01 para FRMimos04CUM01)
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:20

Despacho
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4007508-04.2025.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 03/09/2025.
03/09/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE ALVES FEITOSA. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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