13/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1538965-77.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabryella de Morais Lors -

Vistos. 1- Fls. 70/73: a excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente.

Trata-se de CDA relativa à cobrança de Taxa de Licença do ano base de 2014, cobrada no exercício de 2014.

Verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido por ocasião do despacho citatório de fls. 03, proferido em 19/12/2016, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 174, parágrafo único, I, do CTN.

Com a citação negativa de fl. 05, apenas após intimada a exequente de tal fato em 17/05/2019 (fl. 08) é que teve início o prazo de suspensão de 1 ano que antecede o prazo prescricional quinquenal.

Isto porque tal hipótese atrai o artigo 40, caput e seu §2º, da Lei nº 6.830/1980, iniciando-se o prazo de suspensão do prazo prescricional de 1 ano a partir da vista para manifestação acerca da não localização do devedor em 17/05/2019 - entendimento este consolidado pelo C.

STJ no bojo do Tema nº 566 dos recursos repetitivos, com tese assim fixada: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Decorrido o prazo da suspensão anual, inicia-se imediatamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, à luz da Súmula 314 do c.

STJ.

Ocorre que, em junho/2021, efetivou-se a citação da executada (fl. 22).

Assim, decorrido o prazo para pagamento (fl. 31), e infrutífera a penhora via Sisbajud (fl. 33/34), foi determinada pela decisão de fl. 57 a ampliação do polo passivo e citação da sócia-executada, em 07/09/2024, quando ainda não decorrido o prazo prescricional.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2002 - Exceção prévia de executividade rejeitada - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - Lustro prescricional interrompido pelo despacho que ordenou a citação - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/32 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - Decurso de menos de cinco anos (5) entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento - Ato inequívoco no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - REsp nº 1.201.993/SP - Tema nº 444/STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de intimação da exequente a impulsionar o feito à localização da devedora e seus bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314671-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023).

Ante o exposto, não há que se falar na prescrição intercorrente. 2- Certificado o decurso do prazo para pagamento, intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP)
02/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
08/07/2025 00:31

Suspensão do Prazo
23/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
09/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:40

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:46

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:03

Expedição de Carta.
11/11/2024 09:41

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
07/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/04/2024 04:42

Suspensão do Prazo
27/01/2024 03:27

Suspensão do Prazo
04/12/2023 00:46

Suspensão do Prazo
17/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:30

Processo Suspenso por 6 meses
16/11/2023 17:05

Conclusos para decisão
12/11/2023 01:12

Suspensão do Prazo
10/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/10/2023 11:02

Determinada Requisição de Informações
06/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:14

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
15/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:17

Bloqueio/penhora on line
29/09/2022 14:36

Conclusos para decisão
08/05/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 08:34

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 19:20

Expedição de Carta.
24/08/2021 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 10:02

Reativação de Processo Suspenso
18/08/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 18:16

Suspensão do Prazo
11/04/2021 09:16

Suspensão do Prazo
04/04/2021 00:49

Suspensão do Prazo
19/02/2021 04:05

Suspensão do Prazo
20/12/2020 22:30

Suspensão do Prazo
27/10/2020 15:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/08/2020 12:55

Expedição de Certidão.
29/07/2020 18:02

Expedição de Certidão.
29/07/2020 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/07/2020 13:09

Conclusos para decisão
17/07/2020 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2020.
17/05/2019 03:05

Expedição de Certidão.
06/05/2019 10:13

Expedição de Certidão.
06/05/2019 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2017 14:58

Expedição de Carta.
25/01/2017 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2016 18:11

Conclusos para decisão
11/08/2016 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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