02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000989-33.2019.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Luiz Dornelles Machado -

Vistos. 1.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Diante da notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. 3.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 5.

Fl. 241, parte final: Em caso de eventuais bloqueios ou penhoras, proceda a serventia o levantamento em favor do executado. 6.

Intime-se o executado para recolhimento das custas finais da presente execução nos termos da Lei 11.608/03, bem como das despesas postais despendidas para realização de sua citação, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Tratando-se de zona não atendida pelos Correios, expeça-se folha de rosto, servindo a presente como mandado. 7.

Atendidas as determinações supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

P.I. - ADV: ADRIANA CASANOVA GARBATTI (OAB 285995/SP), DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)
01/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:48

Suspensão do Prazo
27/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:28

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
29/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2024 14:06

Bloqueio/penhora on line
19/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 07:00

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 11:52

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 07:06

Expedição de Certidão.
10/11/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:12

Ato ordinatório
02/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 07:17

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:11

Bloqueio/penhora on line
18/04/2023 14:06

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/02/2023 07:07

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:32

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
05/02/2023 20:48

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 15:14

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:44

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:25

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 07:54

Apensado ao processo
30/09/2022 07:14

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:26

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 09:30

Conclusos para decisão
16/09/2022 09:09

Conclusos para despacho
15/09/2022 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 17:02

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:38

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 10:55

Ato ordinatório
19/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 17:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2022 09:02

Expedição de Carta.
09/08/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 15:41

Expedição de Carta.
25/07/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:08

Bloqueio/penhora on line
19/05/2022 10:57

Conclusos para decisão
19/05/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 06:59

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 10:44

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/04/2022 12:24

Conclusos para despacho
26/01/2022 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 19:36

Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos
03/12/2021 17:47

Decisão
03/12/2021 10:36

Conclusos para decisão
02/12/2021 22:00

Conclusos para despacho
02/12/2021 21:59

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 07:01

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:24

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 10:06

Expedição de Carta.
05/05/2021 21:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 14:31

Decisão
04/05/2021 11:28

Conclusos para decisão
04/05/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 07:01

Suspensão do Prazo
24/03/2021 06:37

Expedição de Certidão.
13/03/2021 22:54

Expedição de Certidão.
13/03/2021 22:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 22:14

Suspensão do Prazo
23/12/2020 23:28

Suspensão do Prazo
05/12/2020 06:51

Expedição de Certidão.
29/11/2020 06:54

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:04

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 17:23

Expedição de Certidão.
18/11/2020 17:23

Decisão
18/11/2020 16:04

Conclusos para decisão
18/11/2020 13:53

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:23

Expedição de Certidão.
04/09/2020 08:53

Expedição de Certidão.
04/09/2020 08:51

Ato ordinatório
31/08/2020 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2020 13:53

Expedição de Mandado.
26/06/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 07:30

Expedição de Certidão.
28/05/2020 14:20

Expedição de Certidão.
28/05/2020 14:07

Ato ordinatório
10/05/2020 21:04

Suspensão do Prazo
19/04/2020 02:45

Suspensão do Prazo
24/01/2020 03:17

Suspensão do Prazo
29/10/2019 12:49

Juntada de Ofício
02/08/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 16:44

Ato ordinatório
31/07/2019 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2019 01:58

Suspensão do Prazo
05/07/2019 13:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 17:42

Recebida a Petição Inicial
13/06/2019 09:39

Conclusos para decisão
12/06/2019 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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