09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002449-62.2023.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sauder Equipamentos Inds Lta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por SAUDER EQUIPAMENTOS com fundamento noart. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, alegando a existência deomissão e obscuridadequanto à análise do prazo prescricional e ao reconhecimento da existência de débito inequívoco.

Alega o embargante que, embora a sentença tenha mencionado a interrupção da prescrição em razão de acordo entre as partes,não houve manifestação expressa sobre o cálculo do prazo prescricional, tampouco sobre ainequivocidade do débito, o que comprometeria a clareza e a completude da decisão.

Eis o relatório.

Decido.

Verifica-se que, de fato,a sentença não enfrentou de forma explícita os elementos necessários à aferição da prescrição, especialmente no que tange ao marco inicial e à eventual interrupção do prazo, bem como à caracterização do débito como inequívoco.

Tais elementos são relevantes para a correta aplicação da norma prescricional e para a segurança jurídica da decisão.

Assim, reconheço a existência deomissão e obscuridadena sentença, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, razão pela qualacolho os embargos de declaraçãopara: a) Sanar a obscuridade existente, esclarecendo que o prazo prescricional deve ser computado considerando: O rompimento do primeiro parcelamento em 08/05/2015; A eventual suspensão/interrupção do prazo durante a vigência do segundo parcelamento (10/08/2017 a 26/07/2020); O reinício da contagem a partir do último rompimento em 26/07/2020, com término previsto para 25/07/2025. b) Sanar a contradição existente, esclarecendo que o reconhecimento do débito pelo devedor, para fins do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, restou caracterizado de forma inequívoca pela celebração dos parcelamentos administrativos, os quais importam em confissão de dívida e reconhecimento expresso da obrigação tributária.

Mantendo-se, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos, especialmente quanto ao julgamento de improcedência do pedido e à condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA (OAB 419259/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
10/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
25/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:28

Julgada improcedente a ação
20/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:33

Ato ordinatório
16/09/2024 06:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 22:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:40

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/05/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 18:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
27/11/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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