TJSP - 0041076-24.2025.8.26.0100

Processo 0041076-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004192-76.2025.8.26.0100) (processo principal 1004192-76.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milena Teodoro Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1.

Tratando-se de execução de multa (astreintes) em obrigação de fazer, fica intimada a parte devedora, na pessoa de seu(s) advogado(s), a efetuar o pagamento da quantia apontada, atualizada na data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na fração de 10% do valor devido, além de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 85, § 1º) e livre penhora.

Em caso de pagamento, cabe observar que eventual soerguimento estará condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte (CPC, art. 537, § 3º). 2.

Diante da controvérsia, no cumprimento da liminar, não se sabendo quais os efetivos entraves para tanto, se de parte da parte autora, ou da parte ré, que alega o envio do link, considerando outrossim que as astreintes não vem surtindo o efeito esperado, o que se observa em processos congêneres, determino que a recuperação da conta seja feita por meio de diligência, a ser cumprida por Oficial de Justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado que, munidos de e-mail seguro, deverão comparecer à sede/filial da parte requerida, nesta comarca da Capital/SP.

Na eventual recusa da ré, em recepcionar a autora, o advogado e o Sr.

Meirinho, deverá este encaminhar todos à Delegacia de Polícia, com jurisdição no local, para lavratura de termo circunstanciado, contra a pessoa física do representante legal da ré, de plantão, por crime de desobediência, conforme livre critério todavia da autoridade policial de plantão, na tipificação do delito e condução do caso naquela esfera.

Determino que o autor recolha previamente as custas de diligência do Sr.

Oficial de Justiça, salvo beneficiário da justiça gratuita..

Caso não o faça, o Juízo presumirá que o caso já foi solucionado administrativamente, o que inclusive poderá ensejar a extinção do processo, por carência da ação superveniente.

Recolhidas as diligências, independentemente de nova conclusão dos autos, vale a presente como ofício-mandado, a ser distribuído perante a Central de Mandados.

O Sr.

Oficial de Justiça, encarregado da diligência, deverá comunicar o patrono da autora, no e-mail que consta da procuração outorgada, com a antecedência mínima de 24 horas da realização do ato, para viabilizar o acompanhamento dos interessados na diligência a ser empreendida. 3.

Decorrido 'in albis' o prazo concedido, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito.

No silêncio da parte credora, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)