05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001541-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Nelson Amorim de Araújo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir, superveniente à propositura da demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:35

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
02/09/2025 15:35

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 03:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:37

Mantida a Decisão Anterior
14/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2025 08:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 09:38

Não confirmada a citação eletrônica
02/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:45

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 23:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:05

Expedição de Mandado.
20/01/2025 22:05

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 10:16

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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