TJSP - 0004651-51.2025.8.26.0438
1ª instância - 03 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 08:20
Ato ordinatório
-
10/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 15:03
Julgada Procedente a Ação
-
06/09/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 10:46
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2025 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/09/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/09/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004651-51.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNA - Banco Bradesco S/A -
Vistos.
O artigo 5o, inciso I, da lei 12.153/09 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite como autor nestes órgãos, somente as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; Portanto, sendo a parte autora pessoa jurídica de direito público, não pode postular como autor nos Juizados Especiais.
Destarte, retornem os autos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Penápolis, e caso o MM.Juízo que a receba entenda de forma diversa, fica suscitado o conflito negativo.
Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), RODRIGO DURAN VIDAL (OAB 172823/SP) -
01/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/08/2025 20:40
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 16:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/08/2025 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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