08/09/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000175-07.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Daiane Rodrigues Guisso Rebouças - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Casa Branca a: a) implementar o Piso Nacional do Magistério aos vencimentos da parte autora, a partir de 2019, respeitada a prescrição quinquenal, proporcionalmente à jornada de trabalho, com os respectivos reflexos, o qual somente será devido se o salário base da autora estiver em patamar inferior ao piso salarial nacional, anotando-se em sua CTPS; e b) pagar à parte autora as diferenças salariais devidas, nos termos da alínea "a", acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal.

Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.

Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

Custas e despesas processuais ex lege.

Arcará o requerido com o pagamento da verba honorária sucumbencial que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Providencie-se o necessário e, após, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Dispensado o registro (Prov CG nº 27/2016). - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP)
27/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
06/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:19

Ato ordinatório
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:26

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:25

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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